O Decreto-Lei 144/2012 de 11 de Julho, regula as inspecções técnicas periódicas, as inspecções para atribuição de matrícula e as inspecções extraordinárias de veículos a motor e os seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva n.º 2010/48/EU, da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a referida n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho de 6 de Maio de 2009.

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